Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Enunciado
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
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