Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
Enunciado
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.
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