Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Descanso - SC - Médico
Enunciado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:
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