Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras
Enunciado
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de setenta dias, conforme disposto no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.
II. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, no Brasil, apenas pode ser realizado por profissional que comprovar formação completa em nível superior, de acordo com o disposto no artigo 4º da Constituição Federal de 1988.
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