Questão de Direito ConstitucionalFUNDEP (Gestão de Concursos) - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
Enunciado
Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a
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