Questão de Direito ConstitucionalCOPESE - UFPI - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.

O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.

O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.

Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.

O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.