Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico
Enunciado
Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:
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