Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.