Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno
Enunciado
No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito ITCMD, a Constituição:
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- CESPE CEBRASPE2023A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunaisResolver
- CESPE CEBRASPE2023A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, paraResolver
- CESPE CEBRASPE2023A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que Resolver