Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Enunciado
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.
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