Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Enunciado
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.
Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
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