Questão de Direito PenalPrefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário
Enunciado
De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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