Questão de Direito PenalPrefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
Enunciado
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
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- Avança SP2023De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.Resolver
- Avança SP2023“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. De acordo com o Código Penal, a conduta acima exposta constitui o crime de:Resolver
- INSTITUTO MAIS2023Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.Resolver