Questão de Legislação Especial FederalCESPE / CEBRASPE - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
Enunciado
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
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