Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal
Enunciado
A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?
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