Questão de Legislação Especial FederalUFMS - Assistente em Administração

São instrumentos institucionais da UFMS: I ? a Constituição Federal; II ? a Legislação Federal pertinente; III ? o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV ? o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V ? os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI ? os instrumentos normativos.

A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.

A estrutura da UFMS compreenderá: I ? os Conselhos Superiores; II ? as Unidades da Administração Central; III ? as Unidades da Administração Setorial; IV ? as Unidades Suplementares; V ? o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI ? a Assembleia Universitária.

Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.