Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno
Enunciado
Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:
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