Questão de Direito Processual PenalCESPE / CEBRASPE - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
Enunciado
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
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