Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Ipumirim - SC - Advogado

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.