Questão de Direito AdministrativoSES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Odontologia
Enunciado
A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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- CESPE CEBRASPE2023Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo,Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuResolver
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