Questão de Direito Processual CivilCâmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico

O Código de Processo Civil admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento.

A tutela específica não se presta a proteger o direito material e, sim, o direito adjetivo, já que busca a utilidade do processo.

O juiz poderá, na sentença ou na antecipação da tutela, impor multa ao réu, mas, para isto, é necessário que o autor tenha pedido.

A tutela inibitória mandamental configura sempre tutela genuinamente preventiva; já a tutela inibitória executiva nem sempre é preventiva.

Tutela ressarcitória é apenas a tutela que dá ao autor o equivalente em pecúnia à lesão sofrida.