Questão de Direito do ConsumidorCESPE / CEBRASPE - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Enunciado
Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.
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