Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal: A) Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social. B) Convocar e autorizar referendo e plebiscito. C) Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias. D) Representar o Município em juízo e fora dele. E) Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

Questão de Legislação EspecíficaPrefeitura de Bagé - RS - Antropólogo

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.

Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.

Representar o Município em juízo e fora dele.

Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

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Gabarito oficial: alternativa B

Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

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