Questão de Legislação EspecíficaCâmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
Enunciado
No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
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