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Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Belmonte - SC - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

Enunciado

A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Identificação do interessado ou de quem o represente.

III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.

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C

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Os dados, I, II, III, IV e V.

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