Questão de Direito AdministrativoCRO-PB - Fiscal
Enunciado
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.
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