Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Enunciado
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
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