Questão de Direito AmbientalPrefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico
Enunciado
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de
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