Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Enunciado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
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