Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
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