Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.
Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.
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