Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Enunciado
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.
O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.
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