Questão de Direito AdministrativoCREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização
Enunciado
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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