Questão de Direito AdministrativoSEGER-ES - Analista do Executivo - Administração

As disposições legais referentes a processos licitatórios não são cabíveis para casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Os processos licitatórios serão conduzidos pelo agente de licitação. Trata-se de servidor que responderá individualmente e solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação.

Qualquer servidor pode ser designado para desempenhar funções essenciais na condução de processos licitatórios, não sendo permitido estabelecer preferências ou exigências relativas à formação, à qualificação ou à certificação profissional do servidor.

Dentre os muitos princípios legais e expressamente estabelecidos que deverão ser observados nos processos licitatórios, podem ser citados: princípio do planejamento, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Com a edição da nova lei de licitações, em 2021, foram estabelecidas as seguintes modalidades licitatórias: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Desde de então, não é permitido que sejam adotadas as modalidades de Carta Convite ou Tomada de Preços.