Questão de Direito AdministrativoCRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo
Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, ao contrário da edição de atos de caráter normativo, que é uma competência que pode ser delegada.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Administrativo
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- CONSULPAM2023O poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional, atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estResolver
- CONSULPAM2023A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.Resolver
- CONSULPAM2023A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oResolver