Questão de Direito AmbientalCESPE / CEBRASPE - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
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