Questão de Direito AdministrativoIFB - Pedagogo / Área
Enunciado
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Administrativo
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- Quadrix2023Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item. Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e coResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. O pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras.Resolver