Questão de Direito AdministrativoCRA-PE - Auxiliar de Secretaria
Enunciado
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.
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