A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta. A) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. B) A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento. C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo D) A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Questão de Direito CivilCâmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

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Gabarito oficial: alternativa A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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