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PROMUN2023Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:
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PROMUN2023Direito Financeiro
Os créditos adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Os créditos suplementares são aq
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PROMUN2023Direito Financeiro
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº101/2000), o relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público, é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e
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PROMUN2023Direito Constitucional
Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:
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PROMUN2023Direito Constitucional
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
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PROMUN2023Direito Constitucional
Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:
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PROMUN2023Direito do Trabalho
Em relação ao aviso prévio, de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. II.
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PROMUN2023Direito do Trabalho
O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição:
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PROMUN2023Direito Financeiro
No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I. Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervi
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PROMUN2023Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se:
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PROMUN2023Direito Processual Civil
Observe as afirmativas I, II, III e IV. De acordo com o Código de Processo Civil, suspende-se o processo: I. Apenas pela morte. A perda da capacidade processual de qualquer das partes não é capaz de suspender o processo. II. Pela convenção
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PROMUN2023Direito Processual Civil
Em relação aos Atos Processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale com C os itens corretos, com I os incorretos e marque a alternativa correspondente. ( ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é líc
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PROMUN2023Direito Administrativo
Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários
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PROMUN2023Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.
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PROMUN2023Direito Administrativo
Em relação ao contrato, importante instrumento disciplinado pela Lei nº8666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A minuta do futuro contrato integ
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PROMUN2023Direito Administrativo
No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.
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PROMUN2023Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que e
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PROMUN2023Direito Civil
A lei nº 10406/2002, que institui o Código Civil, estabelece no artigo 40 que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de Direito Privado. Com relação às pessoas jurídicas de Direito Privado, estão relacionadas no A
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PROMUN2023Direito Administrativo
Quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta ocorre a descentralização administrativa. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:
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PROMUN2023Direito Administrativo
A administração pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, fidelidade, pública, publicidade, motiv
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