Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.