Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Enunciado
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal.
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