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Questão de Direito AdministrativoIFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual

Enunciado

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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