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Questão de Direito InternacionalCESPE / CEBRASPE - AGU - Procurador da Fazenda Nacional

Enunciado

Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.
I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma costumeira amplamente aceita pelos membros da Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não foram codificadas.

II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas.

III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.

IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia ser expressa.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

lI e IlI.

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