Questão de Direito FinanceiroEPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação

se aplica integralmente.

se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20).

se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26).

se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30).

na sua totalidade não se aplica.