Questão de Direito ConstitucionalAuditor
Enunciado
Considerando o processo de reforma da Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
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- FUNDATEC2023Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:Resolver
- FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
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