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Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico

Enunciado

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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