Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista

O Estado não é obrigado ao fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise.

Na falta de leito de UTI na rede pública de saúde, em certos casos o Estado deve providenciar a internação na rede particular.

Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

O Estado não é obrigado a fornecer fraldas geriátricas a pacientes, mesmo que munidos de relatório médico que demonstra a necessidade.

O Estado não é obrigado a custear o fornecimento de energia elétrica nos casos de tratamento de saúde domiciliar.