Questão de Direito ConstitucionalFEPAM - RS - Advogado

O valor máximo de remuneração para os empregados públicos da FEPAM é o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os empregados públicos da FEPAM, por força de recente alteração constitucional, passam a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O vínculo de advogado concursado da FEPAM, havendo compatibilidade de horários, é compatível com um vínculo de professor em escola municipal de Porto Alegre.

O vínculo de advogado concursado da FEPAM, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, veda a concessão de afastamento para exercício de mandado eletivo.

O processo de seleção dos empregados públicos da FEPAM, não é um concurso público propriamente dito, já que a Constituição Federal reserva o ingresso por concurso apenas para os estatutários.