Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Enunciado
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
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